(…) Não será a eleição do can­di­dato apoiado pelos par­tidos der­ro­tados em 4 de Ou­tubro para a Pre­si­dência da Re­pú­blica, à qual é exi­gível uma ati­tude de res­peito pela Cons­ti­tuição da Re­pú­blica e pelos ou­tros ór­gãos de so­be­rania, que im­pe­dirá a con­ti­nu­ação da nossa luta. Nem os re­sul­tados desta eleição podem des­va­lo­rizar a im­por­tante vi­tória al­can­çada, com a luta e voto dos por­tu­gueses, que per­mitiu der­rotar o go­verno do PSD/​CDS e en­cetar uma nova fase da vida na­ci­onal.

Uma nova fase que, com a nova cor­re­lação de forças na As­sem­bleia da Re­pú­blica, abre a pos­si­bi­li­dade de as­se­gurar a de­vo­lução de ren­di­mentos, repor di­reitos e in­verter o rumo de em­po­bre­ci­mento que tem sido se­guido por su­ces­sivos go­vernos, par­ti­cu­lar­mente nestes úl­timos quatro anos. Uma nova fase que, nestes es­cassos meses desde a der­rota do go­verno PSD/​CDS, tem per­mi­tido con­cre­tizar ob­jec­tivos que, ainda que li­mi­tados, con­du­ziram à de­vo­lução de ren­di­mentos e di­reitos rou­bados e a dar res­posta a as­pi­ra­ções mais ime­di­atas dos tra­ba­lha­dores e do povo.

É de as­si­nalar que, apesar da gra­vi­dade dos pro­blemas que atingem o povo e o País e sem es­quecer as li­mi­ta­ções de­cor­rentes das op­ções do Go­verno PS – como sejam a sua inal­te­rada po­sição em re­lação à li­ber­tação dos cons­tran­gi­mentos re­sul­tantes da dí­vida pú­blica, da sub­missão ao euro ou o do­mínio dos grupos mo­no­po­listas sobre a vida na­ci­onal – foi já pos­sível, com um papel de­ter­mi­nante do PCP, avançar e re­solver al­guns pro­blemas, pre­mentes.

Nestes pouco mais de 100 dias de vida da nova fase, foi pos­sível travar a con­cessão e pri­va­ti­zação das em­presas de trans­portes ter­res­tres de pas­sa­geiros; al­terar o re­gime de pro­tecção de in­va­lidez; re­vogar me­didas le­sivas da dig­ni­dade dos pro­fes­sores e adoptar formas de ava­li­ação para a me­lhoria do su­cesso e apren­di­zagem es­colar; repor os com­ple­mentos de re­forma aos tra­ba­lha­dores das em­presas do Sector Em­pre­sa­rial do Es­tado; pro­teger a mo­rada de fa­mília face a pe­nhoras de­cor­rentes de exe­cu­ções fis­cais; eli­minar o corte dos fe­ri­ados re­ti­rados.

Foi também pos­sível, ainda que de forma in­su­fi­ci­ente e aquém das pro­postas de­fen­didas pelo PCP, que dei­xassem de ser apli­cados cortes sa­la­riais aos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica; as­se­gurar a re­dução da so­bre­taxa do IRS, na base da pro­gres­si­vi­dade, e a sua eli­mi­nação em 2017; abrir ca­minho para a fi­xação do ho­rário de tra­balho das 35 horas para todos os tra­ba­lha­dores na Função Pú­blica, in­de­pen­den­te­mente do seu vín­culo; o au­mento do Sa­lário Mí­nimo Na­ci­onal, fi­xando-o em 530 euros, ainda aquém dos 600 euros que PCP tem vindo a propor e de­fender.

Avanços e pro­gressos

Avanços e pro­gressos que im­porta va­lo­rizar e con­so­lidar, sem es­quecer, con­tudo, op­ções de fundo as­so­ci­adas à po­lí­tica de di­reita e que le­varam a que o PS tenha dado con­ti­nui­dade a pro­cessos que, em nossa opi­nião, co­lidem com o in­te­resse na­ci­onal. Pro­cessos que em­bora te­nham na sua origem a res­pon­sa­bi­li­dade prin­cipal do an­te­rior go­verno PSD/​CDS, não deixam de ter con­sequên­cias ne­fastas para o País e para a vida dos por­tu­gueses.

Es­tamos a falar da «re­so­lução do BANIF» com a en­trega deste banco a um grupo eco­nó­mico es­tran­geiro à custa de mi­lhares de mi­lhões de euros de re­cursos pú­blicos e a ameaça da en­trega do Novo Banco para as mãos do grande ca­pital e es­pe­cu­lação fi­nan­ceira. Es­tamos a falar igual­mente da con­cre­ti­zação da pri­va­ti­zação da CP Carga, em­presa es­tra­té­gica para o sector fer­ro­viário. E, no plano so­cial, das de­ci­sões to­madas pelo Go­verno PS de con­cessão de be­ne­fí­cios em sede de TSU ao grande pa­tro­nato, como con­tra­par­tida pelo au­mento do Sa­lário Mí­nimo Na­ci­onal, mas também da di­mensão in­su­fi­ci­ente e ina­cei­tável dos va­lores de ac­tu­a­li­zação das re­formas e pen­sões. Me­didas con­fi­nadas pra­ti­ca­mente apenas ao seu des­con­ge­la­mento com va­lores ma­ni­fes­ta­mente in­su­fi­ci­entes para as pen­sões até 628 euros e as res­tantes não terão, mais uma vez, qual­quer ac­tu­a­li­zação do valor da sua pensão.

Nós pen­samos que é ne­ces­sário elevar os ren­di­mentos dos re­for­mados e idosos. O des­con­ge­la­mento das re­formas ao fim de seis anos é um im­pe­ra­tivo que tem de ser acom­pa­nhado pelo au­mento real do seu valor. Es­tamos a tra­ba­lhar para isso pen­sando que será pos­sível ainda em 2016.

In­ge­rência e pres­sões

Acaba de ser co­nhe­cido o Es­boço do Or­ça­mento do Es­tado para 2016 e, com ele, se pre­para o prin­cipal ins­tru­mento da go­ver­nação PS para o pre­sente ano. É neste pre­ciso mo­mento também que as­sis­timos ao de­sen­vol­vi­mento de uma ampla ope­ração de pressão e chan­tagem que en­volve, numa acção con­cer­tada, União Eu­ro­peia, troika, agên­cias de no­tação fi­nan­ceira e aqueles, como PSD e CDS, que no plano na­ci­onal se as­sumem como de­fen­sores e exe­cu­tores das po­lí­ticas de ex­plo­ração, em­po­bre­ci­mento e ex­torsão dos re­cursos na­ci­o­nais de que o País tem sido ví­tima.

Todos a apre­sentar o seu ca­derno de en­cargos. O FMI com o pre­texto de que o ajus­ta­mento ficou a meio, a exigir novas me­didas de fle­xi­bi­li­dade la­boral, mais fa­ci­li­dades de des­pe­di­mentos, mais re­dução e con­ge­la­mento de sa­lá­rios. Isto era pre­vi­sível. Tão pre­vi­sível como o po­si­ci­o­na­mento de PSD e CDS ao lado da UE, ao lado da troika, sem ne­nhum brio pa­trió­tico (…). Todos eles sabem que este é mais um mo­mento im­por­tante de to­mada de de­ci­sões, onde se con­frontam os in­te­resses do nosso povo e os in­te­resses do grande ca­pital eco­nó­mico e fi­nan­ceiro que pre­tendem as­se­gurar a todo o custo, le­vado sempre mais longe as suas exi­gên­cias com o ob­jec­tivo de in­vi­a­bi­lizar as me­didas para repor e res­ta­be­lecer ren­di­mentos e di­reitos usur­pados.

No Es­boço do Or­ça­mento agora apre­sen­tado, a pri­meira nota que re­sulta da aná­lise às pre­vi­sões macro-eco­nó­micas e res­pec­tivas ori­en­ta­ções é a de que es­tamos pe­rante um do­cu­mento que nas suas in­di­ca­ções e op­ções con­tinua amar­rado e sub­me­tido a cons­tran­gi­mentos e con­di­ci­o­na­mentos pre­sentes na po­lí­tica de an­te­ri­ores go­vernos que, a não serem re­mo­vidos, podem com­pro­meter a res­posta a que o povo por­tu­guês as­pira.

A vida já mos­trou o que sig­ni­ficam tais op­ções nesta úl­tima dé­cada e meia de sis­te­má­tica es­tag­nação e re­tro­cesso eco­nó­mico e so­cial. E se é certo que neste mo­mento existem fac­tores mais fa­vo­rá­veis para pro­mover po­lí­ticas de re­cu­pe­ração – quebra do preço do pe­tróleo, des­va­lo­ri­zação do euro ou baixa da taxa de juro – que podem cons­ti­tuir algum alívio no ime­diato, a so­lução dos pro­blemas de fundo do País, do seu de­sen­vol­vi­mento e cres­ci­mento sus­ten­tado, exige que se en­care com outra dis­po­ni­bi­li­dade e ini­ci­a­tiva as ta­refas de li­ber­tação do País das amarras da sub­missão e li­mi­ta­ções ex­ternas de forma a afirmar o di­reito de Por­tugal a um de­sen­vol­vi­mento so­be­rano.

In­ter­venção séria e ac­tiva

Em­bora com a plena cons­ci­ência de que a so­lução para os pro­blemas do País não dis­pensa, bem pelo con­trário exige, a in­dis­pen­sável rup­tura com a po­lí­tica de di­reita e a con­cre­ti­zação de uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda, nós con­ti­nu­amos a estar como sempre temos es­tado, em­pe­nhados na pro­cura das so­lu­ções e to­mada de me­didas que cor­res­pondam a le­gí­timas as­pi­ra­ções dos tra­ba­lha­dores e do povo por­tu­guês a uma vida me­lhor.

É com essa pers­pec­tiva que nos apre­sen­tamos à dis­cussão e re­a­li­zação do exame comum da pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado para 2016 que será apre­sen­tada no início de Fe­ve­reiro. É tendo pre­sente o cum­pri­mento das ma­té­rias acor­dadas no âm­bito da «Po­sição con­junta do PS e do PCP sobre so­lução po­lí­tica» e o sen­tido geral de in­versão da po­lí­tica de de­clínio, ex­plo­ração e em­po­bre­ci­mento im­posto nos úl­timos quatro anos pelo go­verno PSD/​CDS que ajui­za­remos sobre a pro­posta do Or­ça­mento do Es­tado.

É com estes ob­jec­tivos que o PCP in­ter­virá ac­tiva e se­ri­a­mente para ga­rantir que o Or­ça­mento do Es­tado con­tribua para a con­cre­ti­zação dos di­reitos e as­pi­ra­ções dos tra­ba­lha­dores e do povo. Nós não nos des­vi­a­remos do ca­minho tra­çado, apoi­ando o que servir os tra­ba­lha­dores, o povo e o País e não apoi­ando o que for ne­ga­tivo.

Es­tamos neste novo quadro po­lí­tico que es­tamos a viver, agindo, pro­pondo, lu­tando para servir os tra­ba­lha­dores, o povo e o País, hon­rando os com­pro­missos as­su­midos e, sempre e sempre, a es­ti­mular a sua par­ti­ci­pação na nossa vida co­lec­tiva e a sua luta que, em todos os tempos e em todas as cir­cuns­tân­cias, mos­trou ser o factor de­ter­mi­nante e de­ci­sivo de trans­for­mação so­cial e po­lí­tica.

Par­ti­ci­pação e luta que con­tarão não só com a so­li­da­ri­e­dade e a acção dos co­mu­nistas, mas também com uma alar­gada e com­ba­tiva in­ter­venção po­lí­tica para de­fender tudo quanto de po­si­tivo possa ser al­can­çado e com­bater me­didas e op­ções que se re­velem ne­ga­tivas para o povo e o País. Nós sa­bemos que o ca­minho que se abriu com a nova si­tu­ação não é fácil e não está isento de di­fi­cul­dades que se am­pli­aram com o re­sul­tado ve­ri­fi­cado nas elei­ções pre­si­den­ciais. Mas nós nunca es­co­lhemos o ca­minho mais fácil, mas aquele que serve os tra­ba­lha­dores, o povo e o País. Não nos des­vi­a­remos desse rumo! (…)

Se­lecção de ex­certos, tí­tulo e sub­tí­tulos da res­pon­sa­bi­li­dade da Re­dacção